Por pouco as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina não perdem o pequeno recurso que recebem do Governo do Estado. No projeto de lei encaminhado pelo executivo ao legislativo para instituir o Fundo Social, não foi atentato para o fato do percentual para as Apaes não integrar a matéria.
Desta forma, se fosse aprovado sem um complemento, as entidades poderiam ficar sem o recurso já a partir de 2022. Na prática, a proposta que institui o Fundo Social incorpora os Fundos de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense (Pró-Emprego); de Desenvolvimento Social, Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza e de Apoio aos Municípios (Fundam); além de estabelecer regras para os repasses dos valores.
O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou a emenda aditiva e assegurou a continuidade dos repasses. Conhecida como Lei das Apaes, o pequeno montante repassado para estas entidades foi instituído em 2005, quando a Casa era presidida pelo deputado Júlio Garcia.
Na época, a regra foi aprovada por unanimidade e tornou Santa Catarina pioneira neste tipo de lei. Com a correção feita, a proposta agora está pronta para ser votada pelo Plenário do Parlamento.
Com informações da Agência AL
Foto: Bruno Collaço | Agência Alesc
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