A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo colocou nesta segunda-feira (8) um ponto final no impasse que cercava a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos valores foram questionados pelos legisladores e população, e levaram o poder Executivo a enviar novo Projeto de Lei (PL), alterando os critérios de cobrança. Em duas sessões ordinárias e após tramitar pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento, os parlamentares debateram, analisaram e aprovaram a normativa.
Com a decisão, voltaram a valer os percentuais que eram cobrados em 2021 e nos anos anteriores. Assim, o aumento do tributo considerado exagerado foi corrigido. Um novo Projeto de Lei Complementar deve ser enviado pelo poder Executivo ao Legislativo nos próximos meses. O PL tratará da cobrança do IPTU para o ano de 2023.
Neste ano, o contribuinte pagará o tributo com um reajuste com base no medidor oficial da inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). A adequação será de pouco mais de 10%. O morador que pagava R $80 pagará neste ano R $88, já aquele que tinha a sua dívida em R $100 terá que desembolsar R$110.
A cobrança do IPTU está suspensa no município desde o dia 27 de junho, quando foi publicado um decreto pelo poder Executivo. A cidade termelétrica não passava por uma reformulação da planta genérica desde 1974, quando ainda pertencia ao município de Tubarão.
O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano. Ele é um tributo que incide sobre cada uma das propriedades imobiliárias urbanas, sendo para todos os tipos de imóveis em uma região urbanizada, como residências, prédios comerciais, apartamentos, salas comerciais etc.
A cobrança ocorre de forma anual pela prefeitura de cada cidade, que determina os critérios. O valor arrecadado com essa cobrança vai para o cofre do município, que utiliza para melhorias e despesas da cidade. Fica na responsabilidade da Prefeitura escolher onde e de qual maneira utilizará o valor desta arrecadação, podendo ser com educação, segurança, saúde, infraestrutura etc.
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