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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira (4) o projeto de lei que classifica como terroristas os atos praticados por facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), tem relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e é o primeiro item na pauta do colegiado.
Proposta busca enquadrar facções na Lei Antiterrorismo
O texto prevê que ações de facções que causem terror generalizado, atentem contra a ordem pública ou provoquem pânico coletivo possam ser enquadradas como atos de terrorismo, ampliando o alcance da Lei nº 13.260/2016, que define o terrorismo no Brasil.
Segundo o relator Nikolas Ferreira, a proposta “representa um avanço no combate ao crime organizado e na defesa da segurança pública”.
Caso o projeto seja aprovado na CCJ, ele deve ser relatado posteriormente pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que retornará temporariamente à Câmara para essa função.
PL pode ser unificado com proposta do governo
O projeto tramita em paralelo ao PL Antifacção, enviado pelo governo federal na segunda-feira (3), e que também trata do enfrentamento a organizações criminosas. A tendência é que as duas propostas sejam apensadas por tratarem de temas semelhantes.
O texto do governo, porém, é mais abrangente, incluindo medidas patrimoniais para permitir o bloqueio de bens, direitos e valores de investigados quando houver indícios de que sejam fruto de atividades criminosas.
Derrite afirmou à CNN Brasil que considera o projeto do Executivo “alinhado ao que a direita sempre defendeu”, devido ao endurecimento de penas e reforço nas ações de combate ao crime organizado.
