Desde a semana passada equipes do Procon de Tubarão percorrem os postos de combustíveis do município para fiscalizarem o cumprimento do Decreto 11.121/2022, que determina que os estabelecimentos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos produtos automotivos praticados no dia 22 de junho deste ano. A medida visa possibilitar aos consumidores realizar a comparação com os preços praticados no momento da compra após a promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 194, de 23 de junho.
Dos 33 postos de combustíveis fiscalizados pelo Procon de Tubarão para o cumprimento do decreto, 18 empresas ainda não fixaram informativo do valor do combustível no dia 22 de junho. Todas os comércios revendedores foram notificados pelo órgão municipal e têm a’te 20 dias para se desquerem ao exigido. Caso isso não ocorra, eles poderão sofrer outros tipo s desanco administrativa. O Procon não divulgou quais são estes estabelecimentos ou em quais bairros ficam.
A LCP traz medidas para a redução dos preços dos combustíveis no mercado doméstico, ao classificá-los, junto com o gás natural, a energia elétrica, os serviços de telecomunicações e de transporte público, como bens essenciais, o que acarreta na fixação da alíquota máxima do ICMS sobre esses bens e serviços entre 17% e 18%. A Lei Complementar também determina, entre outros pontos, que a base de cálculo do ICMS do diesel será a média móvel dos preços ao consumidor praticados nos últimos 60 meses anteriores à sua fixação, além de zerar os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e CIDE) sobre a gasolina e o etanol, até o dia 31 de dezembro deste ano.
Fonte: Procon de Tubarão, via Prefeitura de Tubarão
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