Florianópolis
Laguna obteve mais uma conquista na justiça nesta semana. O parecer de um processo que solicita o pagamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) da Ponte Anita Garibaldi, em um montante que já passa de R$ 17 milhões – valor corrigido – do Consórcio Camargo Corrêa/Aterpa M. Martins/Construbase, responsável pela construção da travessia sobre o canal de Laranjeiras, que compôs as obras de arte de duplicação da BR-101 Sul, foi acatada por desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Nesta sexta-feira, a equipe da Procuradoria Jurídica da prefeitura, que ingressou a ação no Fórum da cidade em 2013, confirmou a vitória à municipalidade em segunda instância.
Agora, o agravo de instrumento transcorreu à instância federal. “Ou será julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). O Consórcio recorreu mais uma vez”, informa um dos advogados da prefeitura. O chefe do executivo lagunense, Everaldo dos Santos, contestou a alíquota de ISS de apenas 2,5% pagos pelo Consórcio, que se beneficiou com Lei Complementar nº244/12, a qual indicava o benefício de redução fiscal pela metade.
A 2ª Vara Civil de Laguna já havia dado parecer favorável no ano passado. Não há previsão para a nova análise, agora sob responsabilidade de ministros em Brasília.
