A Promotoria de Justiça Regional de Ordem Tributária de Criciúma ajuizou 21 denúncias contra os representantes legais de empresas da região Sul do Estado. Nas ações penais públicas, além da condenação dos acusados por crimes contra a ordem tributária, a maioria por apropriação indébita de ICMS, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer a restituição de um total de R$ 4.351.657,91 que deixaram de chegar aos cofres do Estado. O montante equivale soma total de imposto declarado pelos denunciados, mas que não foi recolhido ao Estado por terem sido apropriados de forma indevida. O MP ainda solicita que aos valores, em cada ação, deverão ser acrescidos multa, juros e correção monetária quando do pagamento. As empresas denunciadas estão localizadas em Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Criciúma, Forquilhinha, Orleans, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga – confira abaixo o valor por cidade.
Segundo as denúncias, os proprietários ou representantes legais desses estabelecimentos deixaram de recolher aos cofres do Estado o valor correspondente ao ICMS que haviam cobrado dos clientes, com o intuito de obter vantagens ilícitas. O ICMS, por ser cobrado imediatamente quando o consumidor compra um produto ou contrata um serviço, incide diretamente sobre o preço final. Com isso, quando uma empresa não recolhe esse imposto aos cofres do Estado, apesar de declará-lo, está obtendo uma vantagem competitiva indevida em relação a outros empreendedores, pois pode praticar preços significativamente mais baixos ao incorporar à sua margem de lucro um dinheiro que não é seu, mas, sim, do Estado.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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