Duas entidades que representam empresas do setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A ANJL e o IBJR questionam a interrupção do mercado regulado e pedem a manutenção das regras anteriores até uma decisão definitiva.
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte. As entidades alegam, entre outros pontos, falta de demonstração de urgência para a edição da medida e possíveis impactos econômicos da interrupção.
Entidades questionam medida do governo
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam que a mudança interrompe de forma imediata um mercado que havia sido regulamentado pelo poder público.
Segundo as entidades, empresas autorizadas investiram recursos para obter licenças e cumprir exigências de operação, governança e controle.
As associações também questionam a ausência de estimativas sobre os impactos orçamentários e financeiros da medida.
Entre os pontos levantados estão possíveis efeitos sobre a arrecadação de impostos, o financiamento de políticas públicas e os empregos formais ligados ao setor.
As alegações fazem parte do pedido apresentado ao STF e ainda serão analisadas pela Corte.
O que diz a medida provisória
A MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe no território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A regra alcança apostas esportivas e jogos online, inclusive operações realizadas por empresas sediadas no exterior para pessoas no Brasil.
A medida também determina a extinção das concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais relacionadas às apostas de quota fixa. As demais modalidades de loterias autorizadas por lei não são abrangidas pela proibição.
O governo estabeleceu um cronograma para a retirada do setor. Segundo o Ministério da Saúde, os apostadores têm até 5 de outubro para retirar valores remanescentes. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Setor aponta risco de mercado clandestino
No pedido ao STF, as entidades também afirmam que a interrupção do mercado regulado pode levar parte dos apostadores para plataformas clandestinas.
Esse argumento é apresentado pelas associações como um dos possíveis efeitos da proibição. O governo, por outro lado, afirma que pretende ampliar a fiscalização e o bloqueio de sites ilegais.
O Ministério da Justiça informou que haverá atuação conjunta de diferentes órgãos para combater a oferta ilegal de apostas. A estrutura envolve, entre outros, Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Receita Federal, AGU e Anatel.
A MP também criou um comitê interinstitucional voltado à fiscalização e ao combate à exploração e à publicidade ilegal de apostas de quota fixa.
Governo pediu prazo para se manifestar
Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido das entidades.
A solicitação busca garantir a manifestação do governo antes de eventual decisão sobre a suspensão da medida.
Até o momento considerado nesta reportagem, o pedido das entidades ainda aguardava análise do STF.
