A sanção do Projeto de Lei (PL) 221/2019 que deve facilitar os serviços de emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos no Estado será marcada por um ato às 11h desta sexta-feira (3), no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.
Estarão presentes o governador Carlos Moisés, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o presidente da Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Adotesc), Osnildo Osmar Silveira, e outras autoridades.
O governador sanciona o projeto, de autoria da deputada Paulinha, a fim de regulamentar a expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Na prática, a lei autoriza o Detran a credenciar e habilitar despachantes para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ainda segundo a medida, é vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem na compra e venda de veículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito e venda de informações e fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular.
O número de credenciados em cada cidade varia de acordo com a quantidade de veículos de cada município. Poderão participar dois despachantes por cidade com até 10 mil veículos registrados. Será realizado outro credenciamento e habilitação pelo Detran para cada novo grupo de 10 mil veículos registrados.
Havendo mais interessados, o órgão de trânsito adotará o sorteio como critério de seleção. Os selecionados deverão iniciar suas atividades em até, no máximo, 60 dias. O custo do documento cobrado pelo despachante será estipulado pelo Detran.
