O governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2024, que propõe a concessão de bolsas parciais de 50% para estudantes em instituições de ensino superior comunitárias. A medida, parte do Programa Universidade Gratuita, visa flexibilizar o uso de vagas subsidiadas pelo Estado. Atualmente, a legislação só permite bolsas integrais.
O projeto também inclui mudanças em outras leis estaduais relacionadas ao programa, como a possibilidade de contrapartida em qualquer região de SC, e a inclusão de carga horária mínima para programas de formação continuada destinados a professores da rede pública.
Alterações propostas no PLC 14/2024
O PLC traz mudanças importantes nas legislações que regem o programa Universidade Gratuita, como:
- Concessão de bolsas de 50% para graduandos, com a possibilidade de duas bolsas parciais no mesmo curso para cada quatro vagas subsidiadas.
- Carga horária mínima de 60 horas semanais para programas de formação continuada promovidos pelas instituições beneficiadas.
- Realização de contrapartida pelos bolsistas em qualquer região do estado, e não apenas na área da instituição de ensino.
Impacto financeiro e recursos previstos
Segundo o governo estadual, as mudanças não causarão impacto financeiro adicional, já que os recursos necessários estão garantidos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Além disso, o projeto prevê a alteração do nome do Fumdes (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior) para Fumdesc, destacando sua abrangência catarinense.
Tramitação do projeto na Assembleia Legislativa
O PLC 14/2024 será analisado por quatro comissões permanentes antes de ser votado no plenário:
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;
- Comissão de Educação e Cultura.
A proposta segue em discussão e pode trazer mais oportunidades para estudantes em Santa Catarina.
