Angelica Brunatto
Tubarão
O projeto de lei ordinária número 017/2012 deve melhorar a forma de arrecadar tributos no município. Foi criado pela secretaria da fazenda de Tubarão e encaminhado à câmara de vereadores.
Caso seja aprovado, irá agilizar as cobranças das dívidas de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. “Com este projeto, vamos firmar um acordo com a União, através da Procuradoria Nacional”, explica o secretário de fazenda da prefeitura, Nilson Ignácio.
A lei abrange apenas o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS). Hoje, esse imposto é recolhido pela prefeitura, enviado ao governo federal. Este montante é administrado pela Receita Federal, que divide os valores entre os governos federal, estadual e municipal.
Segundo Nilson, a intenção é delegar poderes à União, para que esta possa fazer a inscrição dos devedores na dívida ativa e realizar a cobrança jurídica. Hoje, esta é função do município.
Porém, o secretário alerta que, com a aprovação desta lei, as pessoas jurídicas, que fazem parte do simples Nacional, devem ficar atentas. “Aquelas que estiverem em dívida poderão perder esta condição e o direito de licitação com o órgão público”, revela.
A votação do projeto ocorre amanhã, na câmara de vereadores.
