Laguna
Encerra nesta quinta-feira (31), a abertura de protocolo para o Pedido de Saída Voluntária dos moradores do Loteamento Novo Horizonte, em Laguna. A ação corresponde a decisão de reintegração de posse, que foi ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc). Estes pedidos deverão ser protocolados por processos administrativos na Secretaria de Administração, que fica no Centro Administrativo Municipal, no centro histórico de Laguna. A Secretaria de Obras vai disponibilizar caminhões para auxiliar os moradores no transporte de pertences.
Documentos necessários para abertura de protocolo:
– Documento de identificação da composição familiar;
– Comprovante de residência atualizado;
– Subscrever Termo de Autorização de mudança para saída voluntária.
Relembre o caso:
Com 20 hectares, a área, que fica no Novo Horizonte, em Laguna, pertence à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina (Codisc), mas o órgão foi extinto e seu patrimônio, incluindo o terreno, passou a ser administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).
De acordo com a Codesc, o pedido de liminar de reintegração de posse tramita na justiça desde 2014. Entre os motivos para a ação do Estado está o fato de no terreno existirem poços de captação de água, que correm o risco de poluição com a presença dos moradores.
Outras informações por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação – 3644-4947.
