A decisão do Congresso Nacional de deixar caducar a Medida Provisória (MP) que aumentava impostos sobre diversos setores — incluindo bets, fintechs e investimentos financeiros — representa um revés bilionário para o governo Lula (PT).
O impacto estimado da derrubada chega a R$ 50 bilhões até 2026, segundo cálculos preliminares de analistas.
A MP 1.303/2025 previa mudanças em oito frentes principais, que agora deixam de valer. Veja o que muda:
1. Imposto sobre apostas esportivas (bets)
Como fica:
A tributação segue em 12% sobre a receita líquida (GGR) das casas de apostas.
Como era na MP:
O governo queria elevar para 18%, buscando arrecadar mais sobre o lucro bruto do setor — estimado em R$ 40 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad.
Status: Não chegou a entrar em vigor. A cobrança maior seria iniciada em novembro de 2025.
2. Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Como fica:
Mantida a alíquota de 15%.
Como era na MP:
O governo previa aumento para 20% a partir de 2026.
Status: Não entrou em vigor.
3. Títulos incentivados (LCI e LCA)
Como fica:
Continuam isentos de Imposto de Renda.
Como era na MP:
Passariam a ser taxados em 5%, o que, segundo o governo, poderia gerar R$ 41 bilhões anuais de arrecadação.
Status: A mudança também valeria a partir de 2026 e foi cancelada.
4. Imposto de Renda sobre aplicações financeiras
Como fica:
Mantidas as alíquotas progressivas atuais, entre 15% e 22,5%, conforme o prazo da aplicação.
Como era na MP:
A ideia era unificar em 17,5%, favorecendo investimentos de curto prazo e elevando a tributação para aplicações de longo prazo.
5. Tributação de criptoativos
Como fica:
Sem cobrança específica.
Como era na MP:
Incidência de 17,5% de IR sobre ganhos com criptomoedas e ativos digitais.
6. Fintechs e cooperativas de crédito
Como fica:
Fintechs continuam pagando 9% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
Como era na MP:
Equiparação com bancos tradicionais — alíquotas entre 15% e 20%.
O governo argumentava que o setor já atua como instituição financeira e deveria ser tributado da mesma forma.
7. Compensações tributárias
Como fica:
Sem restrições.
Como era na MP:
A proposta limitava o uso de créditos tributários para compensação, buscando coibir manobras de postergação de impostos.
Durante sua vigência, o governo chegou a arrecadar R$ 10 bilhões com a limitação.
8. Programa “Pé-de-meia” e o piso da educação
Como fica:
O programa Pé-de-meia, voltado a incentivar estudantes do ensino médio, fica fora do piso constitucional da educação, liberando mais recursos para o setor.
Como era na MP:
O governo havia incluído o programa dentro do piso, o que reduzia a verba disponível para outras políticas educacionais.
Impacto nas contas públicas
A derrubada da MP representa perda imediata de arrecadação e amplia o desafio fiscal da equipe econômica.
Segundo estimativas:
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R$ 20 bilhões de perda em 2025;
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Até R$ 40 bilhões em 2026.
O governo ainda estuda medidas compensatórias — que podem incluir novos tributos, corte de gastos ou revisão de benefícios fiscais.
O ministro Fernando Haddad afirmou que apresentará cenários alternativos ao presidente Lula, que tomará a decisão final.
“Vamos levar várias opções para o presidente, com diferentes graus de impacto e oportunidade”, disse Haddad.
Repercussões
A decisão foi amplamente comemorada pelo setor produtivo e entidades empresariais.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) elogiou o Congresso por evitar “mais um aumento da carga tributária”, afirmando que a medida preserva o consumo e o crescimento econômico.
A ABcripto celebrou o resultado como “vitória do bom senso e da racionalidade regulatória”.
Já a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destacou que a proposta “aumentava impostos sem justificativa” e que o agronegócio foi decisivo na rejeição.
O que vem pela frente
O Ministério da Fazenda tem até sexta-feira (10) para apresentar alternativas de compensação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as opções em estudo estão:
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corte de isenções fiscais,
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aumento de contribuição sobre grandes empresas,
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e ajustes no IOF.
