Imbituba
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública com o objetivo responsabilizar o ex-secretário Municipal de Educação de Imbituba Filipe Dias Antônio e o servidor público municipal Eder Silva da Silveira por atos de improbidade administrativa ocorridos durante a ‘greve dos caminhoneiros’, realizada entre os dias 21 de maio e 1º de junho do ano passado. A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca da cidade portuária sustenta que o servidor público atuou como líder local na greve dos caminhoneiros e utilizou, com autorização do então Secretário, o ônibus escolar do município para fazer o transporte de manifestantes.
De acordo com o promotor de Justiça Victor Abras Siqueira, o servidor era, à época, responsável pela guarda e utilização de um ônibus destinado ao transporte de alunos da rede municipal, plotado com a inscrição ‘escolar’ e vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Imbituba. Identificado pela Polícia Civil como um dos líderes da manifestação, Eder foi figura constante no protesto, no qual adotava postura de comando e era designado como representante nas conversas com os órgãos públicos.
Porém, não satisfeito em apenas integrar o movimento grevista, o réu utilizou o veículo do município que estava sob sua responsabilidade para realizar o transporte dos manifestantes na cidade, valendo-se do bem público – e abastecido com verba pública – para prestar suporte operacional ao grupo. Conforme apurado, Eder pediu autorização ao secretário Municipal de Educação à época para utilizar o veículo oficial no transporte de grevistas, tendo este expressamente autorizado que assim se procedesse, a fim de satisfazer seu interesse pessoal e político.
Destaca o promotor que a vantagem patrimonial, no caso, evidencia-se na modalidade de prestação negativa (economia de recursos). Com efeito, os agentes públicos que se servem indevidamente de bem público, em serviço particular, oneram o erário e se enriquecem ilicitamente, na medida em que economizam seus próprios recursos, deixando de empenhar suas posses para a satisfação de interesses particulares. “Se os réus de alguma forma quisessem ajudar os grevistas, que o fizessem através de seus próprios recursos, e não utilizando de veículo público para tal finalidade, que é alheia aos interesses da administração, em especial da Secretaria de Educação”, considera o promotor.
A vantagem ilícita, de acordo com o Ministério Público, também ofende os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, configurando a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Se condenados conforme requer o Ministério Público, os réus podem perder os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até dez anos, pagar multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e ser proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A ação ainda não foi julgada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba.
