Entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) dois projetos de lei (PL) do Executivo que concedem novos benefícios fiscais de ICMS e alteram pontos da legislação sobre o imposto. Esses projetos fazem parte do pacote tributário anunciado pelo governo catarinense no mês passado e serão votados após 1º de agosto, quando o Legislativo retorna do recesso parlamentar de julho.
Cinco ajustes e dez medidas de estímulo fiscal
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), os projetos incluem cinco ajustes na legislação tributária do ICMS e dez medidas de estímulo fiscal. Essas medidas devem beneficiar cerca de 700 empresas e preservar mais de 230 mil empregos.
- Limitação mensal de compensação de valores decorrentes de decisão judicial favorável ao contribuinte.
- Inclusão de nova hipótese de exceção ao sigilo fiscal.
- Internalização do regime monofásico dos combustíveis para maior segurança jurídica.
Benefícios fiscais para setores específicos
O PL 343/2024 prevê concessão de benefícios fiscais para diversos setores, como fabricantes de eletrodomésticos, torres de transmissão, postes galvanizados, móveis, suco de frutas e estabelecimentos que industrializam trigo. Além disso, o projeto contempla medidas para a cadeia leiteira e operações com mandioca e arroz.
- Crédito presumido de ICMS para empresas excluídas do Simples Nacional.
- Dispensa de recolhimento e estorno de crédito de mercadorias destruídas por incêndios.
- Crédito presumido para compra de leite in natura e venda de produtos lácteos em Santa Catarina.
Flexibilização de critérios para benefício de querosene de aviação
Outro projeto (PL 319/2024) que também trata de ICMS propõe a alteração da Lei 18.827/2024, que concede benefício fiscal na venda de querosene de aviação. A mudança visa expandir o número de voos comerciais no estado ao flexibilizar os critérios exigidos das companhias aéreas para acesso ao benefício.
Tramitação dos projetos
Por se tratarem de projetos de natureza tributária, os PLs 342/2024 e 343/2024 serão analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc antes de serem votados em plenário. Ambos tramitam em regime de urgência.
