Mario Eugenio Saturno – Tecnologista sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)
Há uma grande confusão entre o Projeto de Abuso de Autoridades, do Senado, e o Projeto Contra a Corrupção, que os procuradores da justiça fizeram e juntaram o apoio de mais de dois milhões de eleitores, mas que tinha entre as dez medidas, quatro problemáticas. Entre elas, a limitação ao direito ao Habeas Corpus que, segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, se o projeto tivesse sido aprovado na Câmara esse direito constitucional teria sido retirado, como aconteceu com o AI-5 da ditadura militar. Esses problemas deram aos deputados coragem para alterar o projeto, inserindo artigos para punir juízes e promotores. O Senado deveria aprovar seu projeto e engavetar o que veio da Câmara.
E dezembro começou com agravamento da crise política, causada por um membro do STF, Supremo Tribunal Federal, tirando o presidente do Senado, o que não foi confirmado pelo plenário. Ao contrário do que todos pensam, Renan Calheiros não está retaliando a Lava Jato, ele tornou-se réu no STF por retaliação do judiciário por algo que ele fez em 9 de novembro: criou a comissão dos supersalários. Isso ameaça muita gente no Judiciário. E muitos que consideramos heróis!
Em agosto, segundo levantamento de O Globo, dos 13.790 magistrados da justiça comum brasileira, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça tiveram vencimentos maiores do que o teto – que é de R$ 33.763,00. Quatro em cada cinco, aqueles que deveriam zelar pela retidão da lei.
Qual o truque? Pagamentos a títulos de indenizações, vantagens e gratificações, venda de férias (cerca de três meses de férias cansa, não?). A média das remunerações é de R$ 39,2 mil, excluindo, obviamente, férias, 13º salário e outros.
E se você já ficou revoltado, prepare-se para o pior: juízes criminosos são punidos com uma aposentadoria e remuneração normal. São 48 juízes que venderam sentenças, tinham relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. Por que o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, não demitiu os juízes? E esses criminosos recebem dos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões. Para se comparar, os 11 ministros do STF custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões.
E, apesar de duas resoluções do CNJ determinarem a total transparência na folha de pagamentos dos tribunais, nem todos cumprem, como os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro que escondem os dados. E, acredite, o presidente da AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, defende a manutenção das aposentadorias.
A lei que rege essas punições é de 1979. Alô, senadores e deputados, vamos fazer algo nisso! Por essa lei, o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum. E, novamente, o CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado.
Alguém ainda lembra de como a ex-ministra do STJ Eliana Calmon chamava esses juízes? Bandidos de toga! E só começou a andar agora um projeto de emenda constitucional, a PEC 53/2011. Essa emenda foi aprovada no Senado em 2013.
