Capivari de Baixo
O promotor Ernest Kurt Hammerschmidt, titular do Ministério Público de Capivari de Baixo, recorreu da decisão da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, que, por duas vezes, indeferiu o pedido de afastamento cautelar do prefeito Moacir Rabelo do cargo. Ele entende que o gestor público pode interferir no andamento de duas ações impetradas contra ele nos últimos dias, uma delas por improbidade administrativa. A outra, instaurada na terça-feira da semana passada, indica o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma terceira ação, que deve ser protocolada na próxima semana, segundo a assessoria do promotor Ernest, detalha inconstitucionalidade nos trabalhos do prefeito. Moacir foi procurado por diversas vezes pela equipe do Notisul, mas não atendeu as ligações ou retornou as mensagens.
A juíza havia entendido que o Ministério Público não demonstrou quais os atos do gestor que influenciaram ou prejudicaram na produção de provas nos processos. Agora, o pedido de liminar do afastamento do administrador público será avaliado no Tribunal de Justiça, em Florianópolis.
O promotor reforça a tese que o prefeito infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal e descumpriu determinações legais e judiciais, além do descumprimento à Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.
