Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.
Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.
“Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção”, disse Ataídes.
Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país. “É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa”.
Retroatividade
O texto do PLS 396 vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Antes disso, a inelegibilidade era de 3 anos.
Dalirio explicou que sua intenção era apenas preencher uma lacuna legislativa deixada pelo Parlamento sobre a retroatividade ou não da lei. Ele informou que o próprio STF tem ministros com opiniões divergentes sobre a retroatividade para casos já julgados até 2010. O senador disse que sua proposta não mudaria nada para os condenados depois deste ano. Ele garantiu não ser sua intenção desfigurar a Lei da Ficha Limpa, a qual considera um avanço contra a corrupção. Para ele, a imprecisão na legislação gerou insegurança jurídica, o que forçou o STF a se manifestar sobre o tema.
Também se posicionaram contra o projeto os senadores Raimundo Lira (PSD-PB), Jorge Viana (PT-AC), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (MDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (sem partido-DF), Romero Jucá (MDB-RR), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PSD-RS), Armando Monteiro (PTB-PE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.
Para Lasier, o projeto está na contramão do que disseram as urnas, “que pediram a moralidade na política”. Ana Amélia disse que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade.
“Essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes”, afirmou a senadora gaúcha.
Na opinião de Ferraço, a lei representa um marco, um divisor de águas no combate à impunidade, à delinquência e ao poder econômico na prática política e eleitoral.
Por sua vez, Reguffe disse que a Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular que obteve mais de um milhão de assinaturas de apoio.
“Esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade brasileira espera deste Parlamento”, declarou.
