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Medida do presidente Lula (PT), candidato à reeleição, encerra mercado estruturado durante seu próprio governo, atinge bilhões em patrocínios e publicidade e, anunciada a nove dias das eleições, provoca acusações de oportunismo eleitoral

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu proibir as chamadas bets no Brasil. A medida determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional e estabelece regras para a retirada das plataformas e devolução de recursos mantidos nas contas dos apostadores.

A decisão é uma das mais contundentes tomadas pelo governo em relação ao setor e ocorre em meio a uma discussão que envolve saúde pública, endividamento das famílias, bilhões de reais movimentados pelas empresas, financiamento do esporte e, inevitavelmente, política.

Há ainda uma questão central para compreender a controvérsia: o mercado que agora será proibido foi regulamentado durante o próprio governo Lula.

Isso não significa, porém, que Lula tenha sido responsável pela legalização original das apostas esportivas. Essa distinção é importante.

Bets foram legalizadas em 2018 e regulamentadas no governo Lula

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, sancionada durante o governo Michel Temer (MDB). A legislação determinava que o setor deveria posteriormente ser regulamentado.

Essa regulamentação não foi concluída durante o governo Jair Bolsonaro.

Em 2023, já no terceiro mandato de Lula, o governo federal iniciou um novo processo para organizar o setor. O movimento resultou na Lei nº 14.790/2023, sancionada por Lula, que estabeleceu regras para a exploração das apostas e alcançou também os jogos on-line.

O Ministério da Fazenda criou posteriormente a Secretaria de Prêmios e Apostas e publicou uma série de normas para controlar o mercado.

Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pelo governo podem operar nacionalmente dentro do mercado regulado, utilizando sites com o domínio “.bet.br”.

O atual governo, portanto, não criou originalmente as apostas esportivas no Brasil, mas foi responsável por regulamentar, autorizar e estruturar o mercado que agora decidiu extinguir.

É justamente essa mudança de direção que alimenta parte da controvérsia.

Governo aponta danos às famílias

Do outro lado da discussão estão os efeitos sociais produzidos pela expansão das apostas.

Ao anunciar a proibição, Lula classificou a medida como dura, mas necessária, e relacionou a decisão aos prejuízos provocados pelo vício e pelo endividamento de famílias brasileiras.

Dados apresentados pelo governo também apontam crescimento dos atendimentos relacionados ao jogo patológico no Sistema Único de Saúde.

Pesquisas realizadas nos últimos anos igualmente indicaram preocupação crescente dos brasileiros com a dependência provocada pelas apostas e com o comprometimento da renda familiar.

O fenômeno fez com que a expansão das bets deixasse de ser apenas uma questão econômica ou de entretenimento e passasse a ocupar também o debate sobre saúde pública.

Futebol recebeu mais de R$ 1 bilhão das bets

A proibição, entretanto, terá consequências econômicas importantes.

O futebol está entre os setores mais diretamente atingidos. Em 2025, empresas de apostas destinaram aproximadamente R$ 1,03 bilhão em patrocínios aos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, segundo levantamento da consultoria Convocados divulgado pela imprensa nacional.

O montante representou parcela relevante das receitas dos clubes da primeira divisão.

As bets ocuparam espaços que vão desde a exposição nas camisas dos principais clubes brasileiros até placas nos estádios, transmissões esportivas, campeonatos e ações comerciais.

Antes mesmo da decisão do governo, empresas do setor já discutiam com clubes os efeitos que uma eventual proibição produziria sobre os contratos.

O impacto também chega ao mercado publicitário. Estimativas divulgadas pelo setor apontaram investimentos anuais de vários bilhões de reais em publicidade e patrocínios.

A discussão, portanto, não envolve apenas apostadores e plataformas. Passa por clubes, federações, campeonatos, emissoras, agências de publicidade e uma extensa cadeia econômica que passou a receber recursos das apostas.

Proibição ocorre a nove dias das eleições

Há ainda um componente impossível de ignorar: o calendário eleitoral.

A decisão foi anunciada a apenas nove dias do primeiro turno das eleições de 2026.

A proximidade da votação levou adversários do presidente a questionarem as motivações políticas da medida.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), classificou a decisão como “oportunismo eleitoral”, argumentando que o mesmo governo que agora proíbe as apostas havia anteriormente regulamentado e estruturado o funcionamento do setor.

A crítica encontra argumento político na sequência dos acontecimentos: primeiro houve regulamentação e autorização das empresas; agora, próximo das eleições, o governo optou pela proibição.

Isso, isoladamente, entretanto, não permite concluir como fato que a decisão tenha sido tomada exclusivamente ou principalmente com finalidade eleitoral.

O governo apresenta como justificativa os impactos das apostas sobre saúde, endividamento e famílias. Adversários políticos chamam atenção para o momento da decisão e para a mudança de posição do Planalto.

São interpretações diferentes sobre uma medida cujos efeitos concretos ultrapassam a disputa eleitoral.

Afinal, regulamentar não funcionou?

Talvez esta seja uma das principais questões deixadas pela decisão.

Quando regulamentou o mercado, o governo apostou que seria possível controlar as empresas, fiscalizar operações, arrecadar impostos, restringir abusos e estabelecer mecanismos de proteção aos consumidores.

Menos de dois anos depois do início efetivo do mercado regulado, o próprio Executivo concluiu que seria necessária uma solução mais radical.

A mudança abre uma discussão sobre a eficácia da regulamentação adotada até aqui e sobre os limites do Estado para controlar uma atividade que se expandiu rapidamente no país.

Há também uma questão econômica. O mercado legal passou a gerar arrecadação tributária e movimentar bilhões de reais em investimentos, publicidade e patrocínios.

Ao mesmo tempo, multiplicaram-se relatos e indicadores relacionados ao endividamento, à dependência do jogo e aos impactos sobre a renda das famílias.

Congresso terá a palavra

A decisão do Executivo não encerra a discussão.

Por se tratar de medida provisória, o Congresso Nacional terá participação decisiva na definição das regras que permanecerão em vigor. Deputados e senadores poderão aprovar, alterar ou rejeitar o texto apresentado pelo governo.

O debate que se abre vai além de simplesmente ser contra ou a favor das apostas.

O Brasil terá de discutir por que um mercado legalizado, posteriormente regulamentado, tributado e transformado em um dos maiores financiadores privados do esporte nacional chegou ao ponto de ser considerado pelo próprio governo um problema grave o suficiente para justificar sua proibição.

E, em plena campanha eleitoral, haverá também um debate político inevitável sobre por que essa decisão foi tomada justamente agora.