MP deve ser lida na sessão de amanhã para entrar em tramitação.
Florianópolis
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de incrementar a arrecadação do Estado. A matéria institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), com o objetivo de possibilitar que contribuintes que tenham dívidas de ICMS com o governo catarinense possam acertar suas pendências com o Estado, mediante a redução de juros e multas.
Conforme a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governo espera aumentar a arrecadação dos cofres estaduais em R$ 100 milhões. Os contribuintes inadimplentes interessados em obter os benefícios para redução de juros e multas deverão fazer a adesão ao Prefis-SC no site da secretaria de Estado da Fazenda, a partir desta quinta-feira.
Na assembleia, a MP foi protocolizada pelo Executivo na quarta-feira e deve ser lida na sessão de amanhã, para entrar em tramitação.
Condições
O Prefis-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
• Nos demais casos:
90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017
60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017
A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.
