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Governos têm o direito — e muitas vezes o dever — de rever decisões. Políticas públicas podem dar errado, produzir efeitos inesperados ou simplesmente precisar ser corrigidas. O problema começa quando uma sequência de mudanças importantes ocorre justamente na reta final de uma eleição e atinge temas de forte apelo popular.
É nesse contexto que três decisões recentes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) merecem ser examinadas conjuntamente: a retirada da chamada “taxa das blusinhas”, o reajuste do Bolsa Família e, agora, a proibição das bets.
Separadamente, cada uma pode ter justificativas econômicas ou sociais. Juntas, e observadas as datas em que foram tomadas, levantam uma questão política inevitável: onde termina a administração pública e onde começa a estratégia eleitoral?
A taxa que nasceu, pesou no bolso e desapareceu perto da eleição
A chamada “taxa das blusinhas” começou a valer em 1º de agosto de 2024. Compras internacionais de até US$ 50 realizadas dentro do Programa Remessa Conforme passaram a pagar Imposto de Importação de 20%, além do ICMS estadual.
A cobrança nasceu durante a tramitação do Programa Mover no Congresso. O dispositivo foi aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente Lula na Lei 14.902/2024. A Receita Federal confirma que a alíquota federal de 20% permaneceu em vigor entre agosto de 2024 e maio de 2026.
O argumento apresentado à época passava pela necessidade de reduzir a diferença tributária entre produtos importados e aqueles comercializados por empresas brasileiras.
Em maio de 2026, porém, o próprio governo mudou de direção. A Medida Provisória 1.357 abriu espaço para zerar novamente o imposto nas encomendas de até US$ 50. Em setembro, a mudança foi consolidada na Lei 15.502/2026.
Em 10 de setembro, a 24 dias do primeiro turno das eleições, Lula sancionou a legislação que acabou com a cobrança federal de 20%.
Pode ter sido uma correção de política econômica? Pode.
Mas também é legítimo perguntar por que uma cobrança sustentada durante quase dois anos deixou de ser necessária justamente na reta final da eleição.
Bolsa Família: R$ 600 durante quase todo o mandato, R$ 691 agora
Outro exemplo está no Bolsa Família.
O valor de R$ 600 não nasceu no atual governo. Em agosto de 2022, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), o Auxílio Brasil passou a garantir pagamento mínimo de R$ 600 por família. A medida decorreu da Emenda Constitucional 123/2022, que acrescentou R$ 200 ao benefício então vigente, inicialmente até dezembro daquele ano. Em janeiro de 2023, já no início do governo Lula, uma medida provisória manteve o piso de R$ 600. Meses depois, a Lei 14.601 recriou oficialmente o Bolsa Família, substituindo o Auxílio Brasil e preservando esse valor mínimo, além de instituir benefícios adicionais conforme a composição familiar, como os pagamentos destinados a crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.
Esse piso de R$ 600 permaneceu sem atualização pela inflação durante praticamente todo o atual mandato.
Somente em 17 de setembro de 2026 o governo anunciou a primeira recomposição inflacionária desde a retomada do programa. O piso passou de R$ 600 para R$ 691 — exatamente R$ 91 a mais, aumento de 15,04%. O governo informou que utilizou como referência o INPC acumulado entre março de 2023 e agosto de 2026.
Portanto, é preciso fazer uma distinção.
Não é correto dizer que o Bolsa Família permaneceu completamente congelado em sua estrutura durante todo o governo, porque existem benefícios adicionais e mudanças de composição. Mas é correto afirmar que o valor mínimo de R$ 600 não recebeu recomposição inflacionária desde 2023 até setembro de 2026.
E novamente aparece o calendário eleitoral.
Depois de quase quatro anos sem corrigir o piso, o reajuste chega poucas semanas antes da votação.
A recomposição pode ser tecnicamente defensável. A perda inflacionária existia.
A pergunta é outra: por que somente agora?
Bets: Temer legalizou, Lula regulamentou
O caso das bets talvez seja ainda mais emblemático.
É verdade que Lula não criou as apostas esportivas de quota fixa.
A modalidade foi legalizada pela Lei 13.756, de dezembro de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). A própria legislação estabeleceu a necessidade de regulamentação posterior.
Mas também é fato que foi o governo Lula quem construiu o atual mercado regulado.
Em 2023, o Executivo encaminhou uma medida provisória modificando o sistema e, posteriormente, Lula sancionou a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras atuais e incorporou ao marco legal também os jogos on-line. Nos anos seguintes, o Ministério da Fazenda criou uma estrutura regulatória, editou portarias, implantou sistemas de fiscalização e concedeu autorizações.
Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente utilizando os domínios “.bet.br”.
E autorização não foi gratuita.
Cada empresa precisou recolher R$ 30 milhões ao governo por uma licença válida por cinco anos.
Até agosto de 2026, o próprio Ministério da Fazenda informava a existência de 85 empresas habilitadas. Somadas, as outorgas representaram R$ 2,55 bilhões pagos aos cofres públicos.
Além das outorgas, o setor passou a recolher impostos e destinações previstas em lei. O modelo estabeleceu cobranças de PIS/Cofins, ISS, IRPJ, CSLL e percentuais incidentes sobre a receita das empresas, além da tributação de determinados ganhos dos apostadores.
Ou seja: não estamos falando de uma atividade tolerada às escondidas.
O Estado brasileiro regulamentou, autorizou, fiscalizou e arrecadou muito com ela.
E agora o mesmo governo proíbe tudo
Não há dúvida de que os efeitos sociais das apostas precisam ser discutidos seriamente.
Há estudos relacionando o crescimento do jogo on-line a endividamento, dependência e problemas de saúde. Um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estimou custo social de R$ 38,8 bilhões anuais associado às apostas, metodologia contestada por representantes do próprio setor.
Portanto, combater os efeitos nocivos das bets não é uma discussão artificial.
O problema é outro.
Depois de construir todo um sistema regulatório, vender licenças de cinco anos, ao preço de R$ 30 milhões por empresa, arrecadar bilhões em outorgas e tributos e passar anos criando regras para a operação dessas empresas, o governo decidiu simplesmente extinguir o modelo.
Em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno, Lula editou a Medida Provisória 1.394.
A MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. Também determina a extinção das autorizações anteriormente concedidas.
E há um detalhe particularmente relevante.
O texto determina que as empresas não terão direito à devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas nem, segundo a medida provisória, a indenização pelo poder público.
São R$ 2,55 bilhões em licenças concedidas pelo próprio Estado.
O problema chamado segurança jurídica
É aqui que a discussão deixa de envolver apenas apostas.
Segurança jurídica significa alguma previsibilidade sobre as regras estabelecidas pelo Estado.
Uma empresa pode receber autorização governamental para operar, investir em estrutura, contratar funcionários, celebrar contratos, patrocinar clubes, pagar R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos e, pouco tempo depois, descobrir que a mesma administração que organizou aquele mercado decidiu extingui-lo?
Naturalmente o Estado possui poder para alterar políticas públicas quando existe interesse coletivo. E o Congresso ainda terá de analisar a medida provisória.
Mas é igualmente previsível que uma mudança dessa magnitude produza disputas judiciais.
Empresas do setor já anunciaram intenção de questionar a decisão e buscar ressarcimento pelas outorgas e investimentos realizados.
Independentemente do resultado dessas ações, o episódio lança uma pergunta importante para qualquer investidor: quanto vale uma autorização concedida pelo Estado brasileiro?
Não se trata de defender as bets.
Trata-se de defender previsibilidade institucional.
Três decisões, o mesmo calendário
Observe-se a sequência.
A cobrança federal das compras internacionais de até US$ 50 existiu durante quase dois anos e foi eliminada na reta final da eleição.
O piso do Bolsa Família ficou em R$ 600 desde 2023 e recebeu reajuste para R$ 691 semanas antes da votação.
As bets foram regulamentadas, licenciadas, tributadas e fiscalizadas pelo atual governo — e proibidas por medida provisória nove dias antes do primeiro turno.
Pode haver fundamentos administrativos legítimos para as três decisões.
Mas política também é calendário.
E quando decisões de forte apelo popular se concentram exatamente no período em que milhões de brasileiros estão decidindo seu voto, questionar o momento escolhido para anunciá-las não significa negar seus possíveis méritos.
Significa exercer fiscalização democrática.
É possível que o governo tenha simplesmente concluído que determinadas políticas precisavam ser revistas.
Mas também é razoável exigir explicações sobre por que tantas revisões chegaram justamente agora.
Porque política pública deve ser construída para funcionar durante quatro anos, e não apenas nas semanas que antecedem uma eleição.
E, diante dessa sequência, fica a pergunta que o eleitor tem o direito de fazer:
O governo continua administrando o país ou, às vésperas da eleição, o Palácio do Planalto passou também a funcionar como comitê de campanha do presidente Lula?
A resposta não deve ser dada pela retórica de governo ou oposição. Deve ser buscada na cronologia das decisões, nos documentos oficiais e nos fatos.
